O Congresso Nacional, depois de intenso debate, votou a aprovou o Projeto de Lei 2.253 de 2022, que limitava as saídas temporárias dos presos no país. O projeto ganhou força depois da morte de um policial militar por um preso que estava em uma dessas saídas. Outro criminoso, que estava na rua por conta da tal saidinha, matou o policial militar Roger Dias da Cunha, baleado na cabeça durante confronto em Belo Horizonte. A aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso, que trazia a esperança de mais segurança para a população, não se sabe porque foi vetado pelo Presidente Lula. Em maio deste ano, felizmente o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial. Aparentemente, a população estaria um pouco mais segura. Afinal, só em São Paulo, 1.291 detentos beneficiados com a saidinha, não voltaram para a prisão. Em países onde leis aprovadas pelo Congresso são respeitadas, esse assunto estaria encerrado. Não no Brasil.
Tanto é verdade que recentemente, a Associação Nacional da Advocacia Criminal, entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando alteração na Lei de Execução Penal que proíbe as saidinhas. Na mesma toada, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que saidinhas não trazem qualquer consequência negativa à segurança pública. Ainda teve coragem de afirmar que: “a redução das oportunidades de reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena vai de encontro ao objetivo de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e acaba por fazer aumentar a pressão dentro dos estabelecimentos prisionais, incrementando a deterioração de um sistema que opera em modo de violação estrutural de direitos fundamentais". A afirmação de que a morte de policiais e o aumento da violência contra o povo servem para diminuir a pressão dentro dos estabelecimentos prisionais é inaceitável.
Vicente Lino.
