A gente não sabe até quando vai durar o tal Inquérito das Fake News, instaurado pelo STF em 2019. Sabemos que ele contraria as mais básicas normas do direito brasileiro, tramita de forma sigilosa, mira de políticos a usuários de redes sociais e gerou outras apurações paralelas. O emaranhado avançou sobre propagadores de desinformação e ataques às instituições, e acabou derivando em outras apurações, como o inquérito das milícias digitais. Não para nunca, mesmo tendo sido aberto de oficio, designado o seu relator sem sorteio e violado o sistema acusatório que separa as funções da acusação e do julgamento. Finalmente, algumas reações começam a ser esboçadas. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, juristas expressaram críticas à condução e à extensão do tal inquérito. A deputada Julia Zanatta, que presidiu a audiência, condenou a estrutura do inquérito, justamente por concentrar funções investigativas, acusatórias e judiciais em uma única instância.
O deputado Marcel van Hattem afirmou que os condutores do processo querem se esconder nas sombras, para que não venha ao público o que de mal estão fazendo, e contam com a cumplicidade da OAB. O jurista Ives Gandra Martins enfatizou a importância das divergências de opinião na democracia e alertou contra práticas de censura prévia. Segundo ele; o governo não pode dizer o que o cidadão tem que pensar antes, e que o controle sobre notícias falsas deve ocorrer após a publicação, e não de forma preventiva, para evitar ferir o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição. Lá atrás, quando questionado se tinha previsão sobre o fim do inquérito, Alexandre de Moraes respondeu: “Ele vai ser concluído quando terminar”. Temos muito trabalho pela frente.
Vicente Lino.
