Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a Resolução 258 de 2023, que fomenta o aborto em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual até 9 meses, sem a necessidade de conhecimento ou consentimento dos pais. A norma é ilegal e chegou a ser suspensa após uma ação movida pela senadora Damares Alves. O Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a norma ultrapassa as atribuições do Conselho da Criança, ao apresentar inovações que só poderiam ser validadas diante de uma aprovação do Congresso Nacional. Adiantou pouco, porque a publicação foi permitida pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Federal da 1ª Região. Agora a nova orientação tende a ser seguida pelos conselhos tutelares, hospitais e outros serviços públicos. Não é correta a ação do Conselho da Criança e do Adolescente.
Afinal, está impondo regras que caberiam apenas ao Poder Legislativo e que seriam decididas pelos votos dos legítimos representantes do povo. É mais uma ação para enfraquecer o Poder Legislativo. Enquanto isto, nos EUA, uma pessoa foi presa por violar a proibição de aborto. Maria Margarita Rojas se tornou a primeira pessoa processada criminalmente sob a lei contra do aborto que vigora no Estado do Texas. Ao anunciar a prisão, o procurador-geral Ken Paxton enfatizou o compromisso do Texas com a defesa da vida e a aplicação rigorosa da lei contra aqueles que desafiam as normas estaduais. Segundo ele, a lei do Texas sobre a proteção da vida é clara, e o estado responsabilizará aqueles que a violam. Fica a lição. O Texas manda prender quem atenta contra as leis. Por aqui, leis são desrespeitadas, o congresso é ignorado e os bebês são assassinados no ventre de jovens e adolescentes.
Vicente Lino.
