No dia 25 de março de 1824, o Imperador Dom Pedro I, outorgou a nossa primeira Constituição. Desde então, as Constituições brasileiras passaram por avanços e retrocessos sempre refletindo os momentos políticos e sociais do país. Em março de 2025, passados 201 anos, vale refletir sobre esses avanços e recuos e o que temos para comemorar. A Constituição de 1824 estabeleceu uma monarquia constitucional e garantiu algumas liberdades individuais, enquanto que a de 1891 instituiu a República, deu autonomia aos estados e estabeleceu a separação formal entre Igreja e Estado. A Justiça do Trabalho, o voto feminino e a nacionalização de recursos estratégicos foram criados na Constituição de 1934.
Em 1937, Getúlio Vargas outorgou uma Constituição eliminando o Congresso Nacional, impondo censura e perseguição a opositores políticos. Atualmente, embora a Constituição de 1988 proíba expressamente a censura e as perseguições políticas, elas estão de volta e, ainda que o Congresso não tenha sido formalmente eliminado, os parlamentares de oposição ao governo estão sendo perseguidos, tendo seus direitos cassados e presos por opiniões e críticas. O artigo 53 da Constituição, onde se lê que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, não tem sido respeitado pelo Supremo, o que confirma que a liberdade de manifestação dos parlamentares eleitos pelo povo, não vale absolutamente nada. Tanto não vale, que são punidos por denunciar os mandos e desmandos que se tornaram praxe dentro do Supremo Tribunal. Não sabemos se vale comemorar esse aniversário, quando um poder se coloca acima da nossa Constituição com enorme prejuízo à verdadeira democracia.
Vicente Lino.