A decisão da Câmara de aprovar o projeto de resolução, que derruba a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, pode soar como saudável reação às ilegítimas e indesejáveis interferências do STF no parlamento. A irracionalidade chagou ao ponto de o ministro Cristiano Zanin ter tido a coragem de informar previamente o presidente da Câmara, Hugo Motta, que os deputados não poderiam suspender totalmente a ação penal. O projeto de resolução é prerrogativa do parlamento eleito pelo voto direto e somente pelo parlamento deve ser decidido. Afinal, a proposta recebeu apoio expressivo com 315 votos a favor e 143 contrários. Além de Ramagem, a resolução beneficia Jair Bolsonaro e outros 32 denunciados. Atravessamos terreno tão pantanoso que os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, já avisaram que rejeitarão a decisão da Câmara.
O STF não se importa, mas o art. 53 &3º, da Constituição Brasileira prevê que a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento de processo criminal contra um de seus membros, desde que o fato tenha ocorrido após o início do mandato. Trata-se de uma prerrogativa institucional, que o STF, de novo, teima em não respeitar. Incomoda muito saber que os deputados que votaram contra o projeto estão alinhados com a estapafúrdia ideia de que houve uma tentativa de golpe de estado. É desprezível o fato de parlamentares acionarem o STF por não aceitarem o resultado de uma votação interna e é covardia política essa incapacidade de aceitar as decisões democráticas do próprio colegiado. O PSOL tem a baixeza anunciar que vai acionar o STF contra a decisão, argumentando que ela é inconstitucional e interfere em julgamento conduzido pela Corte. Não sabemos, como gente assim ainda espera respeito de seus eleitores abrindo mão de seus direitos constitucionais, para se ajoelhar ao STF, que ilegitimamente tanto interfere no parlamento.
Vicente Lino.
