O Brasil vive tempos inquietantes. A democracia, que deveria se firmar sobre o equilíbrio entre os poderes, vê-se ameaçada por um protagonismo exacerbado do Supremo Tribunal Federal (STF). Não se trata aqui de uma análise política, mas de um alerta institucional de quem tem consciência da enorme importância e responsabilidade da corte suprema.
O tribunal, que deveria ser o guardião da Constituição, tornou-se, na prática, um superpoder, extrapolando suas funções e avançando sobre as prerrogativas do Legislativo e do Executivo. A invasão de competências, longe de fortalecer a Justiça, gera insegurança jurídica e fragiliza a democracia. A liberdade de expressão, pedra angular de qualquer democracia sólida, tem sido relativizada em nome de uma suposta defesa da ordem democrática.
A censura disfarçada, sob o pretexto do “combate à desinformação”, tornou-se prática recorrente. Perfis são derrubados, jornalistas são silenciados, cidadãos são intimados sem amplo direito de defesa. O devido processo legal, princípio sagrado em qualquer nação civilizada, parece ser um detalhe incômodo diante da síndrome persecutória de um Judiciário que se transformou em ator político.
Quando a suprema corte age como polícia, promotoria e tribunal, o risco de abuso de poder se torna evidente
O artigo 5.º da Constituição Federal estabelece, de forma cristalina, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No entanto, decisões monocráticas do ministro Alexandre de Moraes têm ignorado essa garantia, impondo bloqueios financeiros, prisões arbitrárias e sanções sem a devida tramitação judicial. O inquérito das fake news, no qual o ministro é vítima, investigador e juiz, é um tiro de morte no princípio da imparcialidade, base elementar da Justiça.
O inquérito não apenas atropela o Ministério Público, que constitucionalmente tem a prerrogativa de conduzir investigações, mas também viola direitos fundamentais, impondo censura prévia e restringindo a liberdade de expressão sob justificativas nebulosas. A falta de transparência e de critérios objetivos no processo torna a perseguição política uma ameaça real. Quando a suprema corte age como polícia, promotoria e tribunal, o risco de abuso de poder se torna evidente.
Um dos pilares do Estado de Direito é a previsibilidade jurídica. No entanto, o STF tem reiteradamente modificado entendimentos sobre o foro privilegiado sem qualquer respaldo legislativo. A Constituição estabelece regras claras sobre o foro especial para determinadas autoridades, mas o tribunal, apoiado em crescente politização, reconfigura o ordenamento jurídico sem o devido processo legislativo. Lula, ex-presidente, foi, corretamente, julgado em primeira instância. Agora, Jair Bolsonaro, também ex-presidente e sem foro privilegiado, será julgado pelo STF. Como salientou o ex-ministro Marco Aurélio Mello, o STF, pior do acontecia na época do regime de exceção, se declarou competente para as ações penais relativas ao 8 de janeiro. E, até o momento, não existe detentor da prerrogativa de ser julgado criminalmente pelo STF. Decisão extravagante que, mais uma vez, corrói a credibilidade da corte.
Ao atropelar competências do Congresso Nacional e reinterpretar dispositivos constitucionais conforme interesses momentâneos, o STF age como legislador e compromete a harmonia institucional. O império das leis cede espaço ao império das vontades.
Outro ponto que revela o ativismo preocupante do STF é a sequência de decisões que favorecem a impunidade. A Operação Lava Jato, responsável por revelar esquemas bilionários de corrupção, sofreu sucessivos golpes vindos da corte. Decisões anulando condenações, reinterpretando prazos prescricionais e desqualificando colaborações premiadas desmontaram a maior iniciativa anticorrupção da história do país.
O mais emblemático desses retrocessos veio com as decisões do ministro Dias Toffoli, que reescreveram a história recente ao declarar nulos processos inteiros, sob a justificativa de supostas irregularidades.
Quando o arbítrio se traveste de legalidade, a liberdade se torna refém da força
A Transparência Internacional denunciou recentemente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) o que classificou como um “desmonte das políticas de combate à corrupção” no Brasil.
Réu confesso, Antonio Palocci fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões supostamente arrecadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos de diferentes partidos durante os governos de Lula e Dilma. Pois bem, os crimes foram apagados por uma canetada de Dias Toffoli. Com uma ponta de compreensível melancolia, a Transparência Internacional encerra sua denúncia com a seguinte constatação: “Se o Brasil antes exportava corrupção, agora exporta impunidade”.
É imperativo que o Congresso Nacional retome seu protagonismo e que a sociedade civil esteja atenta. O Brasil precisa de um STF forte, mas dentro dos limites institucionais que a Constituição impõe. A Justiça só cumpre seu papel quando é imparcial e previsível. Quando o arbítrio se traveste de legalidade, a liberdade se torna refém da força.
O Brasil precisa despertar. Ainda há tempo.
Carlos Alberto Di Franco
Carlos Alberto Di Franco é bacharel em Direito, especialista em Jornalismo Brasileiro e Comparado, doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra, diretor do programa Estratégias Digitais para Empresas de Mídia do ISE, professor convidado da Faculdade de Comunicação Social Institucional da Pontifícia Universidade da Santa Cruz (Roma), diretor da Di Franco Consultoria em Estratégia de Mídia e consultor de Empresas Informativas.
