A retomada do julgamento que pretende regular as redes sociais, pelo Supremo, vai agravar o ataque à liberdade de expressão. De novo, o Supremo, atropelando o Congresso, quer estabelecer seu próprio esquema de regulação das redes sociais. Nesta toada, prepara o terreno para um regime mais rigoroso de censura no Brasil. Como se sabe, legislar não é papel do Poder Judiciário e, por isso mesmo, é ilegal a derrubada do Marco Civil, aprovada pelo Congresso, bem como, a criação de novas regras para a internet sem a participação do Legislativo. É enorme o risco de decisões com viés político quando envolve a liberdade de expressão e a circulação de informações, especialmente ás vésperas de mais uma eleição. A censura se instala quando faltam critérios claros e quando há concentração de poder capaz de censurar opiniões ou informações que não sejam convenientes a quem detém o poder. Avançar sobre o Congresso é ignorar que a liberdade de expressão é um pilar da democracia, e qualquer limitação dessa liberdade gera alarme, descontentamento e corrói, ainda mais a credibilidade do Judiciário.
O artigo 19, do Marco Civil da Internet, que se discute agora, estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente pelo conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para remover o conteúdo. O objetivo declarado deste artigo, ao determinar ação judicial, é assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Para não variar nada, alguns ministros, como Dias Toffoli e Luiz Fux, já votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19, defendendo que as plataformas deveriam ter um "dever de cuidado" e remover conteúdos ilícitos independentemente de ordem judicial. Fica claro que governo e o Supremo só querem ouvir nas redes sociais aquilo que os agrada. Com a supressão do artigo 19, a liberdade de expressão será reduzida e o espaço público será esvaziado de conteúdo crítico. Isto não é democracia.
Vicente Lino.
