Na quarta-feira, dia 11, o voto do ministro Gilmar Mendes, formou a maioria no Supremo para a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros. Os votos foram desastrosos. Como exemplo, Flavio Dino teve a coragem de afirmar que; liberdade sem responsabilidade é tirania e que a ideia de que a regulação mata a liberdade é absolutamente falsa. Um único voto, o do ministro André Mendonça defendeu a liberdade. Ele que defendeu o perigo claro de dar a terceiros o poder para derrubada de postagens nas redes sociais, e afirmou que não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a crítica, as passeatas, as reuniões, as greves ou aglomerações. Tudo o que os outros ministros não querem. Essa concentração de poder no Supremo, e a intervenção estatal na esfera individual diminuem as liberdades e restringem o debate público. O que estamos assistindo é a imposição de obrigações de censura às plataformas; um mecanismo pelo qual o poder estatal se estende sobre a esfera da comunicação e do pensamento e diminui a autonomia dos usuários.
O que a sociedade espera ,e merece, é que o governo seja limitado por leis capazes de impedi-lo de ordens arbitrárias ou delegar essas ordens à terceiros. A concentração de poder decisório nas mãos de poucos, seja no governo ou em outras instituições, é sempre uma ameaça à liberdade, pois permite que esses poucos imponham suas vontades sobre a maioria, cerceando a autonomia individual. É enorme retrocesso obrigar as plataformas a censurar conteúdos sob pena de severas sanções. Ficará a cargo de empresas privadas a. decisão sobre o que é "permitido" ou "proibido" e, claro que essas empresas terão de adotar uma postura mais restritiva para evitar problemas legais. Tudo isto um momento em que legalidade é o que menos se vê na justiça brasileira.
Vicente Lino.
