Talvez por falta de coisa melhor para fazer, a CCJ do Senado está debatendo um Projeto que propõe, entre outras mudanças, a criminalização da divulgação de “fatos inverídicos”, as chamadas fake news - durante o período eleitoral. As penas podem chegar a 7 anos de prisão. Na cabeça deles, a divulgação de tais fatos inverídicos pode afetar a igualdade entre candidatos, desestimular o voto ou deslegitimar o processo eleitoral. Claro que suas excelências nunca conseguirão nos convencer, que têm autoridade para definir o certo do errado, ou verdade da mentira. Em entrevista, o senador Eduardo Girão reagiu criticando duramente o texto, que considera uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito de crítica. Segundo ele, a redação do artigo pode ser usada para punir cidadãos que questionem o sistema eleitoral. A sociedade continua tendo direitos cerceados, ora pelo STF e, neste caso, pelo Poder Legislativo. Como se sabe, a definição de fato inverídico é muito subjetiva e, por isso mesmo, os tribunais são os responsáveis por analisar caso a caso. Devem se basear em provas, perícias para determinar se a informação divulgada é, de fato, inverídica e, até mesmo, se havia a possibilidade de saber que era inverídica.
Impossível, nos tempos que correm, acreditar na distinção correta entre crítica legítima, desinformação ou divulgação de informações comprovadamente falsas. O projeto em gestação no Senado, vai acabar por impedir a crítica a candidatos e políticos, que é um direito fundamental em uma democracia. Suas excelências nunca souberam enfrentar o desafio entre combater as fake news e garantir o direito legítimo dos cidadãos de criticar e expressar suas opiniões sobre candidatos e políticos. A pergunta que fica é; por que não se debruçam sobre projetos de real interesse da sociedade, como, por exemplo, o Projeto da Anistia ou a roubalheira insana das aposentadorias do INSS.
Vicente Lino.
