Apesar da necessidade de um firme posicionamento da OAB-Federal, sobre desmandos do Poder Judiciário acerca das atribuições constitucionais de outros Poderes e das prerrogativas da advocacia, a instituição não se mexe. Há, como se sabe, uma insatisfação com o Conselho Federal da OAB comandada por Beto Simoneti. Neste sentido, é boa a notícia de que a seccional paulista da OAB, ainda que timidamente, anunciou a criação de uma comissão para tratar da reforma do Judiciário. Entre outros pontos, a comissão terá como foco a “contenção” dos excessos e da “politização” da Corte. É muito pouco, mas já é alguma coisa. Afinal, é atitude que reflete uma preocupação legítima da sociedade e, principalmente da advocacia, quanto aos limites da atuação do STF. Como se sabe, o supremo tem o papel de guardião da Constituição, mas esse papel não está isento de críticas, sobretudo quando suas decisões invadem competências de outros poderes.
O ideal é que a OAB nacional e as seccionais do Brasil inteiro se unissem para exigir que a Corte cumpra seu papel constitucional, sem extrapolar suas atribuições nem comprometer o princípio da separação dos Poderes. A mudança do comportamento da OAB diante dessas questões, poderia acender um debate importante sobre a necessidade de reformas estruturais no sistema de Justiça, que envolvam não apenas o STF, mas também o Ministério Público, o CNJ, e o próprio modelo de nomeação e funcionamento dos tribunais superiores. Passou da hora de afirmar que, quando o Congresso Nacional não delibera sobre determinado projeto de lei, isso não significa, necessariamente, omissão. Não deliberar é uma ação da soberania popular representada pelos legítimos representantes do povo. Bem ao contrário da imposição de quem nunca recebeu um único voto na vida.
Vicente Lino.
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