O texto de Rodrigo Constantino, para a Gazeta do Povo, escancara o absurdo em que se transformou o embate entre os Poderes no Brasil. Segundo ele, temos um Congresso basicamente humilhado que vira cada vez mais uma peça decorativa – e extremamente cara e inútil. Ele se referia à decisão de Alexandre de Moraes, que ignorou os 383 votos do Congresso, que derrubaram o veto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras. O ministro não gostou, o imposto voltou, o Congresso não fez nada e saiu para o recesso. Tivemos então, o Parlamento exercendo sua prerrogativa constitucional, decidindo que a lei deveria ser promulgada da forma como foi aprovada, sem as alterações propostas pelo presidente. Como sabemos, no sistema democrático, a palavra final sobre essa matéria, é prerrogativa do Poder Legislativo.
O advogado Leonardo Correa, entre outras coisas afirmou, que neste caso uma decisão judicial deixou de ser apenas um ato técnico e se converteu numa inflexão política. E que a cena é de um simbolismo desconcertante: um único ministro se sobrepondo à deliberação de 383 deputados federais. É fácil perceber o esvaziamento simbólico e jurídico da principal função de vigilância do Parlamento, quando o Judiciário afirma que cabe a ele, a decisão e não ao Legislativo. Nenhum Poder deve ser absoluto, cada Poder possui suas prerrogativas e, ao mesmo tempo, seus limites, com mecanismos de controle mútuo, conhecidos como freios e contrapesos. O que o Congresso fiscalizou, julgou, decidiu, tem a legitimidade que não decorre de pareceres técnicos, mas do voto popular. Quando o STF interfere no Parlamento, o que se impõe não é o direito – é o tecnocratismo judicial. A política, reduzida a ruído e a deliberação, condicionada à chancela dos intérpretes togados. Sem reação, continuamos calados e expulsos do debate pela interferência violenta do Poder Judiciário.
Vicente Lino.
