Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou, o projeto para o voto impresso, com ruidosa comemoração. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários. Depois das comissões, a reforma precisa ser aprovada pela maioria dos 81 senadores. Cá entre nós, está muito cedo para comemorar, mesmo porque que o Congresso Nacional já aprovou outros projetos iguais a esse, que nunca foram implementados, por questões diretamente ligadas ao sistema de freios e contrapesos da nossa democracia. A tentativa do Congresso para introduzir o voto impresso no Brasil tem uma longa história. Em 2015, o Congresso aprovou o voto impresso, a então Presidente Dilma Rousseff vetou o projeto. O Congresso então, derrubou veto presidencial e, nem assim, as impressoras foram instaladas. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a medida inconstitucional afirmando que o voto impresso criaria riscos à segurança do processo e, principalmente, ameaçaria o sigilo do voto, que é uma garantia constitucional.
Assim, a decisão de 8 ministros, não eleitos, invalidou os votos de 368 deputados 56 senadores eleitos pelo voto popular. Incansável, em junho de 2021, o ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com a comissão especial, que analisava a PEC 135.19 sobre o voto impresso, e reforçou sua posição de que sua aprovação representaria um retrocesso. Na cabeça dos ministros, a urna eletrônica, sem um registro físico auditável pelo eleitor, é mais segura e protege melhor o sigilo do voto. Tanto, que foi firmado o entendimento que o voto impresso viola os princípios Constitucionais. Como se nota, será uma luta muito árdua, e gente nunca pode desistir. É muito cedo para comemorar o que o Congresso acabou de aprovar.
Vicente Lino.
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