Na quarta-feira passada, o Senado Federal rejeitou a PEC da Imunidade, que havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Cá entre nós, talvez os parlamentares não precisem se abrigar nessa PEC, pois a própria Constituição Federal já oferece a proteção necessária. A Câmara e o Senado sabem que a Carta Magna protege as manifestações de seus membros, mas os congressistas não têm sabido defender essa prerrogativa vital para a democracia.
A barreira que os protege é o Artigo 53 da Constituição, que estabelece a inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Mesmo com essa clareza constitucional, o senador Alessandro Vieira chegou a afirmar que não havia perseguição, já que muitos discursos duros contra o Supremo Tribunal Federal (STF) não resultaram em processo. Ele, no entanto, deve saber que isso não é "bondade" do STF, mas sim a simples aplicação da Constituição.
Ao esquecer que a imunidade se aplica a quaisquer opiniões, palavras e votos, o senador acaba jogando contra o próprio "time".
A situação piorou significativamente quando a Câmara dos Deputados se rebaixou e aceitou a prisão do então deputado Daniel Silveira. Essa brecha permitiu ao Supremo intensificar a perseguição a parlamentares mais duros em seus pronunciamentos.
Chegou-se ao cúmulo de o STF abrir inquéritos por afirmações feitas até mesmo na tribuna da Câmara, como ocorreu com Marcel van Hattem e Cabo Gilberto, por críticas ao delegado Fábio Shor, que por muito tempo foi "braço direito" de Alexandre de Moraes na Polícia Federal.
O verdadeiramente urgente é o Congresso Nacional reagir com firmeza às investidas do Supremo contra a imunidade material dos parlamentares. Um processo aberto contra um congressista por suas opiniões, palavras e votos é uma afronta direta à Constituição.
Suas excelências precisam lutar para defender sua imunidade, pois é por meio da ignorância e da omissão que o arbítrio prospera
Vicente Lino.
