A Procuradoria-Geral da República, sem nada melhor para fazer, decidiu defender a tese da legitimidade exclusiva para iniciar um processo de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Procurador, Paulo Gonet, quer passar por cima do preceito constitucional de que 'Todo o poder emana do povo' (Art. 1º, Parágrafo Único). Ele finge não saber que a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50) consagra este princípio basilar: qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra Ministros do STF. É o reconhecimento de que a vigilância sobre os pilares da República não é monopólio de castas ou corporações, mas um direito e um dever cívico de cada brasileiro.
Paulo Gonet teve a coragem de afirmar que essa 'liberdade amplíssima' não condiz mais com a Constituição atual, como se ele e o STF a estivessem cumprindo nos dias que correm. Ele e seus seguidores querem reduzir a capacidade do cidadão de fiscalizar o poder, trocando a voz do povo por uma voz única e controlada pelo próprio poder. Na maioria das vezes por conta da covardia do Congresso, a vontade do povo não é atendida, mas o cidadão tem o direito de acionar a Justiça e clamar pela responsabilização de um Ministro que tenha cometido crime de responsabilidade. A denúncia popular é o oxigênio da democracia e o grito legítimo do cidadão que se sente lesado ou traído por quem deveria ser o guardião máximo da Lei.
Infelizmente, o Congresso, que detém a prerrogativa constitucional de processar e julgar, não tem cumprido o seu dever. Tanto é verdade que, até outubro de 2025, constam 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado e a verdadeira vontade do povo não se concretiza nos labirintos de Brasília. Lidamos com uma intrincada e silenciosa política de bastidores, articulações invisíveis e acordos de cúpula que, infelizmente, blindam as autoridades. Para piorar, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, quer decidir sozinho.
Vicente Lino.
