O presidente Lula acabou de publicar o Decreto nº 12.604, que ampliou os poderes da primeira-dama. O texto altera a estrutura administrativa da Presidência e determina que o Gabinete Pessoal também preste atendimento à Sra. Rosangela da Silva, Janja. O ministro da Casa Civil, Rui Costa e a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck também assinaram o documento que, dentre outras coisas, informa que o gabinete deverá “apoiar o cônjuge do presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Pronto! Está explicado.
O povo que paga a conta precisa examinar a legalidade de um decreto que pode gerar aumento de despesa sem aprovação do Congresso. E também conferir os mecanismos de controle do Poder Legislativo sobre atos do Executivo. Como se sabe, muito já se gastou, mesmo sem decreto. Paris em julho/agosto de 2024, R$ 203,6 mil reais; Roma em fevereiro de 2025, R$ 292,3 mil reais, incluindo uma comitiva de 12 pessoas; Doha, no catar em setembro de 2024: R$ 280 mil reais e por aí vai. O custo total da primeira dama e sua equipe foi estimado em 3,8 milhões de reais em dois anos. A oposição argumenta que, ao destinar estrutura de apoio, para as atividades da Primeira-Dama, o decreto implica um aumento no uso de recursos públicos em desacordo com as prioridades ou leis orçamentárias.
E extrapola o poder regulamentar do Executivo, especialmente se os cargos envolvidos não estavam previstos para essa finalidade. Bem; o Congresso Nacional possui mecanismos para fiscalizar os atos do Poder Executivo e anular o decreto presidencial, por meio do Projeto de Decreto Legislativo, de acordo com o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Vamos então, acompanhar, fiscalizar e torcer para que o Congresso cumpra o seu dever.
Vicente ino.
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