O cientista político, Fernando Schuller, chama a atenção para mais uma ação do Judiciário, na tentativa de calar vozes dissonantes. Segundo ele, ao flertar com a ideia de criminalizar a ‘desinformação’ pela via da jurisprudência, STF arrisca romper com a separação de Poderes, abrindo uma senda perigosa para a democracia do País. A Procuradoria Geral acusou por golpe de estado, os réus classificados como núcleo de desinformação. Segundo a Procuradoria, eles são responsáveis por uma “guerra informacional” voltada a atacar o sistema eleitoral, autoridades e instituições.
Tudo isto na cabeça do Procurador Paulo Gonet. Fernando Schuller alerta que “a acusação feita pelo procurador-geral, Paulo Gonet, parece se expandir para um terreno aonde o Direito Penal ainda não chegou: a criminalização da “desinformação”. A tese do sr. Gonet é de que os integrantes do núcleo 4 teriam disseminado mentiras sobre o sistema eleitoral com o propósito de desacreditá-lo e, assim, criar o ambiente de revolta social que culminou no 8 de janeiro”. Como se sabe, não há no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal que defina “desinformação” ou divulgação de “fake news” como crime. O fato de espalharem mentiras sobre o sistema eleitoral não basta para condená-los.
De novo, o Judiciário quer ocupar o lugar do Legislativo, na medida que é o Congresso Nacional que tem poderes para delimitar a fronteira entre o que é liberdade de expressão e o que é ilícito penal. Não é o Supremo. O Procurador Paulo Gonet sabe que ninguém pode ser punido por ação ou omissão que a lei não defina como crime. Sabe também, que numa verdadeira democracia, a prerrogativa de criar tipos penais cabe ao Poder Legislativo. É no Congresso que deve ser travado o debate democrático sobre as consequências, limites e riscos para a aprovação de leis. Criminalizar a desinformação é incompatível com as liberdades democráticas.
Vicente Lino.
