Ao contrário do governo brasileiro, os EUA passaram a considerar o PCC e o CV como organizações terroristas. Enquanto isso, o governo e a justiça brasileira resistem a aplicar o enquadramento de terrorismo a essas facções. É inexplicável o país deixar de utilizar o máximo rigor legal contra quem de fato promove o terror diário nas periferias, portos e fronteiras. Um dos reflexos mais alarmantes do enfraquecimento das instituições nacionais é a inversão no tratamento dado ao crime organizado em comparação a opositores políticos, diferente da postura de outros países.
A Argentina concedeu asilo político ao brasileiro Joel Borges Corrêa por enxergar fragilidades processuais nas condenações em massa. Além disso, cerca de 300 outros brasileiros permanecem abrigados aguardando a decisão da justiça de lá. Nos Estados Unidos, na Espanha e na Itália, os casos que envolvem pedidos de extradição ou cumprimento de mandados vindos do Brasil encontram frequentes barreiras. As cortes negam pedidos que não preencham os requisitos estritos do contraditório ou que configurem penas desproporcionais e motivações políticas disfarçadas.
Por lá, a robusta proteção à liberdade de expressão serve como um freio rígido contra tentativas de censura prévia ou bloqueio de perfis e canais de comunicação ordenados fora de suas fronteiras. Diante desse cenário, a justiça brasileira se vê encurralada e obrigada a cumprir a lei ainda que forçada pelo constrangimento técnico e pela rejeição da justiça de outros países. Enquanto nossas cortes persistirem em confundir a aplicação legítima da lei com uma execrável perseguição política, o Brasil continuará a assistir suas garantias fundamentais sendo resgatadas e protegidas pelo direito internacional.
Por aqui, o cidadão que preza pela justiça exige o fim dos excessos e que os verdadeiros culpados pelos abusos institucionais sejam devidamente punidos dentro da legalidade.
Vicente Lino.
