Recentemente, o ministro Dias Toffoli estipulou um prazo asfixiante de 60 dias para que as redes sociais se transformem em polícias do pensamento alheio. Ao reescrever à força o Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) usurpa a competência do Poder Legislativo e transforma plataformas de livre debate em tribunais de exceção corporativa. Desse jeito, o medo do aparato estatal e das multas milionárias vai obrigar as empresas de tecnologia a derrubarem, preventivamente, qualquer crítica contundente, ironia ou oposição política.
Sob o pretexto de combater a "desinformação", pavimenta-se a estrada para a autocensura. Felizmente, esse posicionamento não passou sem resistência interna, o que evidenciou o tamanho do abuso. O ministro André Mendonça abriu divergência e votou contra a responsabilização prévia das redes. Seu voto trouxe lucidez técnica ao debate, alertando que a decisão da maioria atropela as prerrogativas do Congresso Nacional.
Ele deixou claro que o STF invadiu a competência do Poder Legislativo ao criar regras onde não há lei específica, apontando que a "solidariedade não se presume" e que punir as plataformas por atos de terceiros sufoca a inovação e o próprio direito à existência digital. Defendeu, também, que o modelo atual do Marco Civil é constitucional e que o Judiciário deve respeitar seus limites institucionais, preservando as liberdades em vez de asfixiá-las. Quando o Judiciário se empenha em calar as redes, ignorando os alertas de invasão de competência feitos por seus próprios pares, o objetivo não é proteger a democracia, mas blindar os próprios magistrados de suas biografias e de seus escândalos.
Usa-se o poder do Estado para sequestrar o debate e garantir que os erros, os excessos e os passados comprometedores dos poderosos sejam sepultados na escuridão do silêncio forçado.
Vicente Lino.
